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ADVOCACIA E CONSULTORIA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

(ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS)

(ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS)

Prestamos um serviço de excelência na defesa, consultoria e assessoramento de quaisquer questões relacionadas às contratações públicas promovidas no âmbito de estados e municípios envolvendo recursos próprios.

A atuação envolve a prestação dos seguintes serviços:

  • Assessoria para a elaboração de regulamentos disciplinando a Nova Lei de Licitações;

  • Assessoria para a verificação do atendimento das Leis e demais normas de regência referentes à fase preparatória da licitação e da contratação direta;

  • Assessoria para a formalização do processo administrativo de contratação direta e adesão a atas de registro de preço;

  • Assessoria para a elaboração de documentos úteis às contratações,  tais como mapas de riscos, matrizes de alocação de risco, editais, instrumentos convocatórios de dispensa eletrônica, manuais de gestão e fiscalização contratual e outros;

  • Assessoria para a celebração de aditivos contratuais relacionados à alteração do objeto, reequilíbrio econômico-financeiro, revisão, repactuação e prorrogação contratual;

  • Assessoria para a decretação da nulidade da licitação e do contrato e extinção do contrato;

  • Assessoria para a elaboração de pleitos contratuais;

  • Impugnação de edital perante a Administração e perante Tribunal de Contas (Estaduais e Municipais);

  • Elaboração de Representação perante Tribunal de Contas contra cláusula de edital e eventuais irregularidades na execução do contrato;

  • Ação judicial/mandado de segurança para anular/retificar edital;

  • Recursos perante a administração em face de inabilitação, desclassificação, aplicação de sanção, extinção unilateral do contrato, glosas em medições e não recebimento do objeto;

  • Ação judicial/mandado de segurança contra inabilitação, desclassificação, aplicação de sanção, extinção unilateral do contrato, glosas em medições e não recebimento do objeto;

  • Representação acerca de irregularidades perante Tribunal de Contas (Estaduais e Municipais);

  • Assessoramento a empresas para a solução de questões contratuais diversas perante a administração;

  • Assessoria para a centralização e padronização de compras.

TRIBUNAIS DE CONTAS E CONTROLE INTERNO

(ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS)

(ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS)

Oferecemos defesa técnica e jurídica em processos em tramitação em tribunais de contas estaduais, no TCDF e em tribunais de contas municipais, envolvendo a discussão da correta aplicação de recursos próprios, assim como em ações executivas de eventuais decisões condenatórias.

A atuação envolve a prestação dos seguintes serviços:

Em Tomadas e prestações de contas

  • Defesa perante os órgãos administrativo e de controle interno e tribunais de contas;

  • Acompanhamento de processos de controle externo;

  • Recursos perante os tribunais de contas;

  • Ações anulatórias/mandados de segurança em face de acórdão de Tribunal de Contas

  • Embargos à execução em ação de cobrança executiva de acórdão de Tribunal de Contas

  • Exceção de pré-executividade

Registro de atos de pessoal

  • Defesa perante os órgãos administrativos  e de controle interno e tribunais de contas;

  • pedido de reexame em tribunal de contas;

  • Ação anulatória/mandado de segurança em face de acórdão de tribunal de contas que nega registro a ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão;

Auditorias, representações e denúncias contemplando irregularidades em atos e contratos

  • Defesa perante tribunais de contas em face de determinações corretivas e medidas cautelares;

  • Defesa a respeito de irregularidades aptas a ensejar a aplicação de sanções;

  • Pedido de reexame e agravos em tribunal de contas;

  • Ações anulatórias/mandados de segurança em face de acórdãos e medidas cautelares do Tribunal de Contas.

Processo de fiscalização na área de pessoal em Tribunal de Contas

  • Acompanhamento processual e defesa de servidores públicos em face de determinações genéricas envolvendo o pagamento de vantagens, gratificações e outras.

LEI ANTICORRUPÇÃO

(ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS)

(ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS)

  • Defesa perante órgãos administrativos e órgãos de controle interno em face de ilícitos previstos na Lei Anticorrupção contra a Administração Estadual, distrital e municipal;

  • Defesa perante o Poder Judiciário em face de ilícitos previstos na Lei Anticorrupção contra a Administração Estadual, distrital e municipal;

  • Assessoria em acordos de leniência contemplando ilícitos contra a Administração Estadual, distrital e municipal.

CONSULTORIA EM DIREITO PÚBLICO

(ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E ASSOCIAÇÕES)

(ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E ASSOCIAÇÕES)

  • Apoio a elaboração de regulamentos e leis em matéria de licitações e contratos administrativos;

  • Celebração de parcerias públicas envolvendo recursos próprios;

  • Instituição de estruturas de governança, integridade e compliance.

Observação em destaque: Por força do art. 30, inciso I, da Lei da OAB, não presto consultoria nem qualquer tipo de serviço advocatício em ações que envolvam órgão ou entidade da Administração Pública Federal.